NOVO RIISPOA: ATUALIZAÇÕES NA INSPEÇÃO DE CÁRNEOS E LÁCTEOS

A publicação do Decreto nº 9013 de 29 de março de 2017, permitiu um grande avanço na legislação brasileira: a atualização do RIISPOA. Com ela, grande parte das regras sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal foi renovada.

O novo RIISPOA, por exemplo, deixa claro que a abrangência da inspeção inclui a verificação do bem-estar dos animais, dos programas de autocontrole, do controle de resíduos e da rastreabilidade, conceitos e definições inexistentes na antiga legislação.

Também, todas as penalidades foram atualizadas, sendo que a abordagem atual é muito mais rigorosa e inflexível comparada ao antigo decreto. Para se ter uma ideia, a multa máxima pode chegar a 500 mil reais, enquanto no antigo RIISPOA a multa máxima era de 15 mil reais. Além de multas, o estabelecimento também fica sujeito a interdições e até a perda do selo de inspeção.

Com assuntos tão complexos e que têm impacto direto na saúde pública, o RIISPOA é extenso e a sua leitura detalhada pode ser bastante demorada. Para auxiliar neste entendimento, o Prof. Dr. Rafael Fagnani, da UNOPAR, sintetiza, neste curso, as principais modernizações na área de cárneos e lácteos. Ao longo dos vídeos, o instrutor também esclarece dúvidas comuns como, por exemplo, se o novo decreto alterou a Instrução Normativa 62. A resposta é não, e ele explica o porquê.

Essa e muitas outras dúvidas são respondidas de forma prática e rápida neste curso, permitindo que estudantes e profissionais da área fiquem atualizados quanto às mudanças no RIISPOA na área de cárneos e lácteos. Confira o conteúdo completo e esteja ciente das novas regras!